Senado aprova mudanças nas custas processuais da Justiça Federal

Da Redação

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (11) projeto de lei que modifica as regras sobre custas processuais da Justiça Federal. A matéria, elaborada pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça), retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.

O PL 429 de 2024, já aprovado pela Câmara em fevereiro, cria o Fejufe (Fundo Especial da Justiça Federal). Este fundo destina-se a financiar modernização e equipamento da Justiça Federal. O senador Eduardo Gomes (PL-TO) relata a matéria.

O que são custas processuais

Custas processuais compreendem despesas geradas pela tramitação de processos judiciais. Representam taxa cobrada pela prestação do serviço público de julgamento de ações ou recursos pelo Poder Judiciário.

Mudanças nas multas e financiamento

Emenda acolhida pelo relator altera o direcionamento de multas aplicadas em processos. Os valores permanecerão direcionados ao Fundo Penitenciário, não ao Fejufe conforme previsto originalmente.

O relator argumentou que rejeição da emenda prejudicaria a manutenção dos presídios beneficiados pelos recursos.

Reajuste anual e distribuição de recursos

As custas serão corrigidas anualmente pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), indicador da inflação brasileira. Cinco diretrizes obrigatórias guiarão a distribuição entre TRFs (Tribunais Regionais Federais): arrecadação, demanda jurisdicional, desempenho institucional, características estruturais e peculiaridades regionais.

Nova tabela progressiva de alíquotas

A versão aprovada pela Câmara estabelecia taxa fixa de 2% com piso de R$ 112 e teto de R$ 62,2 mil. O Senado substituiu essa lógica por tabela progressiva onde a alíquota cresce com o valor da causa.

A alíquota inicia em 2% para causas até R$ 5 mil, aumentando gradualmente até 3% para causas acima de R$ 100 mil. Novo piso fixou-se em R$ 193,20 e teto em R$ 107.332,80, mais que o dobro do limite anterior.

Fonte: CNN Brasil

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