Decisão Judicial Determina Exclusão de Vídeo Discriminatório e Publicação de Retratação por Médica e Empresária

Uma decisão proferida pela juíza Claudirene Andrade Ribeiro, titular da 2ª Vara da Justiça do Trabalho de Tangará da Serra, em Mato Grosso, impôs à médica e empresária Daiane Mendes dos Santos Silva a obrigação de remover de suas redes sociais um vídeo que continha recomendações explícitas para que empresários evitassem a contratação de indivíduos filiados ao Partido dos Trabalhadores (PT). Além da exclusão do conteúdo polêmico, a magistrada determinou que a empresária publique uma retratação formal, que deverá permanecer em evidência por um período mínimo de dez dias.

A decisão, publicada no último dia 29 de outubro, atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso (MPT-MT). A ação foi direcionada tanto contra a médica quanto contra uma empresa de móveis planejados pertencente ao marido de Daiane Mendes dos Santos Silva.

O cerne da controvérsia reside na divulgação de um vídeo intitulado "Código de Cultura da Empresa" por parte de Daiane Mendes dos Santos Silva. Neste material audiovisual, a empresária apresentava um conjunto de diretrizes e recomendações voltadas para a conduta que, segundo ela, os empreendedores deveriam adotar em seus respectivos negócios. Foi em um dos trechos deste vídeo que a médica proferiu a orientação controversa: "Não ande com petista, não contrate petista".

Diante da repercussão e do potencial impacto discriminatório de tal declaração, o MPT decidiu questionar judicialmente a conduta da empresária. O argumento central da ação ministerial foi o de que a orientação disseminada por Daiane Mendes dos Santos Silva poderia configurar uma clara discriminação de trabalhadores com base em suas convicções políticas, ferindo princípios fundamentais do direito trabalhista e da igualdade.

Durante a análise do caso, a juíza Claudirene Andrade Ribeiro constatou que a atuação de Daiane Mendes dos Santos Silva ia além de meras manifestações individuais de opinião. A magistrada verificou que a empresária participa ativamente do processo de seleção de funcionários para o estabelecimento familiar. Como evidência, a juíza citou a divulgação de uma vaga para gerente administrativo realizada pela médica em seu perfil pessoal. Essa circunstância, segundo a magistrada, demonstra a intrínseca ligação entre as declarações proferidas e a atividade concreta de contratação de trabalhadores.

Para a juíza, a publicação em questão ultrapassou os limites aceitáveis de uma manifestação de opinião privada. Ela argumentou que o vídeo possuía o potencial de influenciar decisões de contratação e, consequentemente, restringir o acesso de profissionais qualificados ao mercado de trabalho, unicamente em função de suas preferências partidárias. "Ressalto que não se cuida de manifestação puramente privada protegida pela liberdade de expressão, mas de comando exarado no âmbito da atividade empresarial, capaz de condicionar a admissão de mão de obra e, em tese, constranger a higidez do mercado laboral, atingindo a liberdade cívica de potenciais trabalhadores", declarou a magistrada em sua fundamentação.

Retratação Obrigatória Garante Direito de Escolha Política dos Trabalhadores

Em consonância com a gravidade da conduta, a juíza não se limitou a ordenar a remoção do vídeo. Ela impôs à empresária a obrigação de gravar e publicar uma nova mensagem, desta vez com caráter esclarecedor. Essa retratação deverá enfatizar que nenhum trabalhador pode ser prejudicado em sua trajetória profissional em virtude de suas escolhas políticas ou partidárias.

A retratação, conforme determinado pela magistrada, deverá permanecer em destaque no perfil pessoal de Daiane Mendes dos Santos Silva por, no mínimo, dez dias. A juíza Claudirene Andrade Ribeiro também especificou o conteúdo que deverá constar nesta publicação: "Os trabalhadores têm o direito fundamental de escolher livremente suas convicções políticas e partidárias, sendo proibido a qualquer empregador ou gestor adotar critérios discriminatórios ou retaliatórios no acesso e na manutenção da relação de trabalho."

A decisão judicial vai além, impedindo que tanto a médica quanto a empresa adotem, no futuro, quaisquer critérios políticos ou partidários para a seleção, contratação ou dispensa de seus funcionários.

Em caso de descumprimento de qualquer uma das determinações, foram estabelecidas penalidades pecuniárias. Foi fixada uma multa de R$ 2 mil para cada ocorrência de prática discriminatória identificada. Adicionalmente, haverá uma multa diária de R$ 500 por dia de atraso no cumprimento das demais obrigações, incluindo a publicação da retratação.

Ao definir as sanções, a magistrada levou em consideração a gravidade da conduta da empresária, bem como a capacidade econômica dos envolvidos. A enquadramento da empresa como microempresa também foi um fator considerado na ponderação das penalidades. A decisão reforça a importância da proteção legal contra a discriminação no ambiente de trabalho, garantindo que as convicções políticas dos cidadãos não se tornem um obstáculo para o exercício de sua profissão.