Motorista sem CNH física e celular descarregado: entenda as consequências legais

*Da Redação*

A apresentação da CNH é procedimento obrigatório durante fiscalizações de trânsito. Situações onde o condutor não porta o documento impresso e encontra-se com celular descarregado geram dúvidas sobre implicações legais. Este artigo esclarece as consequências e procedimentos corretos.

O que diz a legislação de trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro, artigo 159, estabelece que portar CNH ou Permissão para Dirigir é obrigatório. A legislação determina que esses documentos possuem validade somente quando apresentados em formato original durante abordagens.

A impossibilidade de exibir o documento no momento da fiscalização configura irregularidade perante a lei. Portanto, documentos digitais não substituem a necessidade do documento físico na abordagem.

Classificação da infração e penalidades aplicáveis

Conforme artigo 232 do CTB, conduzir veículo sem portar documentos de porte obrigatório é infração leve. O infrator está sujeito à aplicação de multa e retenção do veículo.

A alegação de que a habilitação está registrada no sistema não anula a autuação se o documento não for apresentado. O agente de trânsito não pode dispensar a documentação física durante a abordagem policial.

Procedimentos práticos em caso de abordagem

Se o condutor não conseguir apresentar o documento no local, o veículo não precisa ser guinchado imediatamente. A legislação prevê que outro condutor regularmente habilitado pode retirar o automóvel da via.

Para evitar sanções administrativas, recomenda-se verificar a existência de documentos obrigatórios antes de colocar o veículo em circulação nas vias públicas regularmente.

Fonte: CNN Brasil

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