Regulação de big techs é tema de debate internacional, aponta especialista
Da Redação
A regulação de mercados digitais configura-se como um debate presente em escala global. A avaliação partiu de Carlos Affonso Souza, professor de Direito da Uerj e diretor do ITS, durante entrevista. Nações ao redor do mundo atualizam suas normas de proteção à concorrência para que autoridades competentes atuem preventivamente, monitorando setores e empresas com produtos de relevância sistêmica.
Inovação no projeto de lei
“É nesse ponto que o PL acaba inovando”, observou Carlos Affonso Souza. Ele ressaltou que o CADE já demonstra histórico significativo de atuação em temas digitais, incluindo casos com lojas de aplicativos e instalação de apps em celulares.
Iniciativas regulatórias complementares
Conforme Carlos Affonso Souza, o projeto integra um conjunto de iniciativas regulatórias que já abrangem o ECA Digital — aprovado pelo Congresso para estabelecer novas regras de proteção a crianças e adolescentes na rede. O STF (Supremo Tribunal Federal) modificou as regras sobre responsabilidade civil de plataformas digitais. “Me parece que esse projeto procura oferecer quase como o arco final de todo um processo de regulação do governo no que diz respeito a temas do digital”, afirmou.
Instrumentos mais dinâmicos para o CADE
Daniel Rittner, diretor de Jornalismo da CNN em Brasília, complementou a análise. O PL 4675 busca dotar o CADE de instrumentos mais dinâmicos para atuar em mercado que evolui rapidamente. Rittner citou exemplos: lojas virtuais como Apple Store e Google que priorizam seus próprios aplicativos; delivery que oculta restaurantes sem acordos de exclusividade; mecanismos de busca que favorecem varejistas parceiras nos resultados.
“É nesse sentido que vai um projeto que busca desestimular práticas anticoncorrenciais”, afirmou Daniel.
Questões sobre liberdade de expressão
Rittner apontou que, embora o texto do projeto não contenha, explicitamente, dispositivos de regulação de conteúdo, a oposição argumenta de forma distinta. A oposição — liderada principalmente pelo PL, com adesão de deputados de outros partidos de direita — sustenta haver mecanismos implícitos que poderiam permitir manipulação de algoritmos ou retirada de conteúdo.
Fonte: CNN Brasil
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