Brasil já previu responsabilidade penal a partir dos 7 anos de idade

Da Redação

A Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos será debatida em agosto. A comissão especial da Câmara dos Deputados será presidida por Aluísio Mendes e terá Mendonça Filho como relator. Após aprovação na comissão, segue para votação em dois turnos no plenário.

Histórico de propostas

Desde 1988, foram apresentadas 57 propostas de redução da maioridade penal no Congresso Nacional. O tema atravessa toda a história legislativa brasileira, com mudanças significativas ao longo dos séculos.

Período colonial: responsabilidade aos 7 anos

As Ordenações Filipinas de 1808 estabeleciam que crianças com no mínimo 7 anos eram consideradas na “idade da razão”. Embora não pudessem receber pena de morte, estavam sujeitas a outras punições em prisões comuns com adultos.

A responsabilidade penal plena ocorria aos 21 anos de idade. Menores recebiam o mesmo tratamento carcerário que adultos e idosos.

Império português: critério biopsicológico

Em 1830, nova legislação introduziu o critério de discernimento biopsicológico. Menores de 14 anos só eram punidos se comprovada a capacidade de compreender a ilicitude do ato.

Entre 14 e 17 anos, o juiz aplicava a “pena da cumplicidade”, equivalente a dois terços da pena de maiores. Todos permaneciam em prisões comuns com toda população carcerária.

República: discricionariedade do juiz

A partir de 1890, cabia ao magistrado avaliar se jovens entre 9 e 14 anos possuíam discernimento para cometer crimes. A decisão determinava a aplicação ou não de punição.

Fonte: CNN Brasil

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