Câmara apura denúncia sobre direito de escolha do parto em Rondonópolis

Da Redação

A Procuradoria da Mulher e da Família da Câmara Municipal recebeu denúncia sobre atendimento de gestante na rede pública. O caso foi acompanhado pelos autores da Lei Municipal nº 14.291/2025: Felipe Horta, Mariúva da Saúde e Kalynka Meirelles.

Após investigação, os vereadores constataram que a denúncia não tinha fundamento legal. Contudo, identificaram dúvidas sobre aplicação da lei entre a população. A situação motivou planejamento de campanha de esclarecimento sobre direitos das gestantes.

O que garante a legislação

A Lei Municipal nº 14.291/2025 assegura às gestantes do SUS o direito de optar pela cesariana e acessar analgesia durante trabalho de parto. Esses direitos estão condicionados aos critérios estabelecidos pela norma municipal.

A escolha pela cesariana é garantida a partir da 39ª semana de gestação. Antes desse período, a via de parto segue sendo definida por critérios técnicos e médicos, priorizando segurança materna e fetal.

Análise do caso denunciado

O caso analisado envolvia gestação que ainda não havia atingido 39 semanas. Conforme a lei, nessa situação a conduta médica deve prevalecer com base em avaliação clínica apropriada.

Campanha de esclarecimento

Os parlamentares destacam que a campanha orientará população sobre alcance da legislação. O objetivo é esclarecer quando gestante possui direito de escolher cesariana e quando depende de indicação médica.

A iniciativa busca ampliar conhecimento sobre a lei e evitar interpretações equivocadas. Gestantes receberão informações corretas sobre direitos e funcionamento da assistência obstétrica no município.

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