Código Civil: conheça as principais regras para construir próximo ao vizinho

Da Redação

Proprietários que planejam construir ou reformar imóveis em zonas urbanas ou rurais precisam respeitar as normas do Código Civil Brasileiro. A legislação estabelece um capítulo exclusivo sobre o Direito de Construir, harmonizando direitos de propriedade com o bem-estar da vizinhança.

Regras para aberturas e janelas

O Artigo 1.301 proíbe abrir janelas, terraços e varandas a menos de 1,5 metro da divisa do terreno vizinho. A norma visa proteger a privacidade e a intimidade dos moradores adjacentes. Existem exceções importantes a considerar.

Se a visão da abertura não for direta, a distância mínima reduz para 75 centímetros. Pequenas aberturas exclusivas para ventilação ou iluminação dispensam limite de distância, desde que localizadas acima de 2 metros do piso.

Construção encostada no muro divisório

Em áreas urbanas, edificações alinhadas com a rua podem estar encostadas na parede divisória, se ela suportar a estrutura. O construtor deve reembolsar o vizinho em 50% do valor da parede e solo correspondentes.

Quem constrói primeiro tem direito de assentar a parede divisória até meia espessura no terreno vizinho. Se a parede for de uso comum, ambos os proprietários podem utilizá-la até o meio de sua espessura.

Instalações proibidas na divisa

O Código Civil veda a instalação de chaminés, fogões, fornos e depósitos que causem infiltrações prejudiciais na parede divisória. Apenas fogões de cozinha comuns estão excetuados dessa restrição.

Escavações que provoquem desmoronamentos ou comprometam poços e nascentes vizinhas são proibidas sem obras de segurança prévias. Essas medidas protegem a integridade das estruturas adjacentes.

Escoamento de água

Proprietários têm obrigação legal de não despejar águas diretamente sobre imóveis vizinhos. Devem adotar medidas apropriadas para prevenir danos e infiltrações nas propriedades adjacentes.

Fonte: CNN Brasil

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