CPI recomenda anular contrato de R$ 1 bilhão da CS Mobi em Cuiabá

Relatório aponta 40 irregularidades, 12 delas com indícios de possíveis crimes, e será encaminhado ao Ministério Público e ao Judiciário

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da CS Mobi, presidida pelo vereador Tenente-Coronel Dias (Cidadania), recomendou a anulação do contrato entre a concessionária e a Prefeitura de Cuiabá, firmado durante a gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro (PSD). O relatório final, concluído nesta segunda-feira (26), aponta 40 irregularidades, 12 delas com indícios de possíveis crimes, e será encaminhado ao Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) e ao Poder Judiciário. Caso o cancelamento não seja possível, a comissão propõe que a empresa ressarça os valores envolvidos.

O contrato tem duração de 30 anos e pode ultrapassar R$ 1 bilhão ao longo de sua vigência. A concessão abrange a operação do estacionamento rotativo em vias públicas, a construção do Novo Mercado Municipal Miguel Sutil e obras de requalificação do Centro Histórico da Capital.

A CPI analisou 28 volumes dos autos e apontou problemas em diferentes etapas da concessão, desde a elaboração dos estudos até a formalização do contrato. Entre as falhas identificadas estão falta de transparência, questionamentos sobre a imparcialidade da comissão responsável pela modelagem e aprovação de estudos técnicos antes da conclusão dos estudos de trabalho.

Segundo o relatório, 34 documentos que deveriam integrar o processo de modelagem não foram encontrados nos autos.

A comissão também questionou a assinatura do contrato sem previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) e sem autorização do ordenador de despesas. Na avaliação dos integrantes da CPI, essas circunstâncias podem representar violações aos princípios que regem a administração pública. O relatório sustenta que as falhas identificadas comprometem a legalidade do processo licitatório.

Outro ponto levantado foi a capacidade financeira do município para cumprir as obrigações assumidas. Conforme a investigação, a Prefeitura enfrentava restos a pagar, precatórios e dificuldades de caixa, com saldo negativo no período em que o compromisso foi firmado.

O presidente da CPI, Tenente-Coronel Dias, afirmou que o contrato estabelecia um teto de R$ 5 milhões para os anos de 2023 e 2024, valor que, segundo sua estimativa, corresponderia a aproximadamente R$ 400 mil por mês. Ele declarou que a atual gestão, comandada pelo prefeito Abilio Brunini (PL), estaria pagando cerca de R$ 2 milhões mensais à concessionária.

Dias também afirmou que Emanuel Pinheiro teria pago apenas três parcelas mensais de sua responsabilidade. A comissão informou ainda que uma procuradora do município e representantes da CS Mobi foram convocados diversas vezes para prestar esclarecimentos, mas não compareceram.

O relatório será encaminhado ao Ministério Público e ao Poder Judiciário para análise das irregularidades apontadas e avaliação das medidas cabíveis. As conclusões da CPI não representam, por si só, uma decisão judicial definitiva sobre a validade do contrato.