Dino notifica estados e municípios com pendências em emendas parlamentares

*Da Redação*

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou notificação a seis estados e 53 municípios com pendências na prestação de contas de emendas parlamentares. A decisão reforça ameaça de cobrança a prefeituras e governos estaduais inadimplentes em obrigações de transparência.

Multas por descumprimento

Se não houver regularização dos documentos requeridos, estados e municípios enfrentarão multas diárias de 1% do valor da emenda recebida. O processo continuará até o cumprimento das determinações de rastreabilidade dos recursos.

Foco nas “emendas Pix”

A decisão abrange entes que omitiram ou deixaram incompletos Planos de Trabalho e Relatórios de Gestão no sistema Transferegov.br. O alvo principal são as “emendas Pix” destinadas a eventos entre 2020 e 2024 para empresas do Perse.

O Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos foi criado durante a pandemia de covid-19 com incentivos fiscais para socorrer o segmento de eventos.

Características das emendas individuais

Essas emendas são indicadas por deputados ou senadores com transferência direta aos estados, Distrito Federal e municípios. Os entes têm liberdade para definir a aplicação dos recursos recebidos.

O repasse mais rápido e direto aos cofres públicos locais originou a denominação “emendas Pix”.

Histórico da ação

Em março de 2025, Dino solicitou esclarecimentos sobre empresas contempladas pelo Perse e beneficiadas por emendas. Em junho deste ano, determinou multa diária para entes inadimplentes.

A notificação atual foi estabelecida após a AGU (Advocacia-Geral da União) apresentar levantamento com entes federativos em situação irregular. Dino intensifica controle sobre gastos de emendas parlamentares.

Fonte: CNN Brasil

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