Dino ordena notificação a estados sobre irregularidades em emendas Pix

Da Redação

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta terça-feira (21) que a Secretaria Judiciária notifique diretamente estados e municípios com irregularidades em emendas Pix. A ação busca cobrar multa diária de 1% sobre valores recebidos por entes que omitiram informações.

Histórico da fiscalização

Em março de 2025, Dino solicitou esclarecimentos sobre empresas beneficiadas pelo Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). Essas mesmas empresas também receberam emendas individuais de parlamentares entre 2020 e 2024.

Posteriormente, em junho, o ministro determinou a aplicação de multas diárias para entes que não apresentaram informações obrigatórias. A plataforma Transferegov.br concentra Planos de Trabalho e Relatórios de Gestão exigidos pela legislação.

Situação atual dos entes federativos

A AGU (Advocacia-Geral da União) identificou 89 casos de irregularidades. O levantamento aponta: 21 Planos de Ação aprovados sem Relatório de Gestão iniciado; 19 Relatórios parciais ou pendentes; 40 Planos em complementação sem Relatório; 9 Planos em complementação com Relatórios incompletos.

Estados em situação irregular

Amapá, Bahia e Piauí apresentam Planos de Ação aprovados sem qualquer Relatório de Gestão iniciado. Estes entes formalizaram os planos mas não demonstraram execução dos recursos no sistema oficial.

Municípios notificados – Primeira categoria

Coari (AM), Venda Nova do Imigrante (ES), Lagoa Santa (GO), Ituiutaba (MG) e Palestina do Pará (PA) estão entre os municípios com Planos aprovados sem Relatório de Gestão iniciado.

Ribeirão Claro (PR), Natal, Serra de São Bento e Tenente Laurentino Cruz (RN) também figuram nesta categoria. Torres (RS), Ribeirópolis (SE), Mairiporã (SP), Barra do Ouro, Bernardo Sayão, Caseara e Porto Nacional (TO) completam a lista.

Municípios com relatórios incompletos

Dezenove municípios apresentam Planos de Ação aprovados mas com Relatórios de Gestão parciais ou ainda em finalização. Estes entes iniciaram prestação de contas mas não a concluíram conforme regulamentação.

Fonte: CNN Brasil

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