Suspensão de visitas de Flávio a Bolsonaro pode ser analisada pelo STF

*Da Redação*

A proibição das visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao ex-presidente Jair Bolsonaro pode ser revista pela Primeira Turma do STF. A defesa apresentou agravo regimental contra a decisão que suspendeu os encontros por 90 dias. O recurso permite que o ministro Alexandre de Moraes reavalie a medida ou a encaminhe ao colegiado.

Argumentos da defesa

Os advogados de Bolsonaro classificam a suspensão integral como desproporcional à conduta atribuída ao ex-presidente. A decisão ocorreu após Flávio tornar pública uma carta em que seu pai o indicava como porta-voz nas eleições. A defesa nega qualquer acordo prévio entre pai e filho sobre a divulgação do documento nas redes sociais.

Segundo os advogados, Bolsonaro desconhecia a forma como a carta seria publicada. O ex-presidente não teria articulado com seu filho para contornar as restrições impostas judicialmente. A defesa sustenta que a ação foi isolada do senador.

Princípios legais invocados

A defesa cita a Lei de Execução Penal, que permite restringir visitas, mas exige critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade. O agravo menciona decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as Regras de Nelson Mandela da ONU.

Conforme esses marcos, restrições ao convívio familiar devem ser excepcionais, temporárias e baseadas na gravidade dos fatos. A defesa argumenta que a decisão de Moraes viola esses princípios internacionais consolidados.

Proposta alternativa

Se a proibição for mantida, a defesa pede que Flávio visite Bolsonaro como integrante da equipe jurídica. Flávio é advogado e está constituído oficialmente nos autos da execução penal. A defesa argumenta que a Lei de Execução Penal não alcança a comunicação profissional entre advogado e cliente.

O recurso cita o Estatuto da Advocacia para garantir ao defensor direito de comunicação com seu cliente. Conforme a defesa, o vínculo familiar não descaracteriza a atuação profissional de Flávio nesse contexto.

Fonte: CNN Brasil

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