Prefeitura divulga cronograma obrigatório para migração da Nota Fiscal eletrônica

Da Redação

A Prefeitura de Rondonópolis publicou o Decreto nº 13.549, expedido em 24 de agosto de 2026, definindo calendário obrigatório para migração da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). A partir de 1º de novembro de 2026, todos os prestadores de serviços utilizarão exclusivamente o Emissor Nacional de padrão unificado.

Alinhamento com determinações federais

O calendário municipal segue as orientações do Governo Federal. A Resolução 191, divulgada em agosto de 2026, estabeleceu idêntica data para empresas pequenas optantes pelo Simples Nacional. Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) devem cumprir o prazo determinado.

Contribuintes obrigados à adequação

A obrigatoriedade abrange ME e EPP inscritas no Simples Nacional e demais emitentes de notas fiscais de prestação de serviços sediados no município. Ressalta-se que Microempreendedores Individuais (MEIs) utilizam o emissor nacional desde setembro de 2023.

Desativação do sistema municipal

O sistema municipal de emissão de notas fiscais cessará operações em 1º de novembro de 2026. Entretanto, os contribuintes manterão acesso para consultas, cancelamentos, substituições de documentos anteriores e geração de histórico fiscal.

Ambiente de testes operacional

Já funciona ambiente de homologação para testes, parametrizações e integrações de softwares. Empresas sem liberação devem solicitar acesso através do e-mail nfs@rondonopolis.mt.gov.br.

Suporte e documentação disponíveis

O Portal da Prefeitura de Rondonópolis oferece documentação técnica, manuais operacionais, layouts e esquemas necessários. Canais de comunicação eletrônicos orientam os contribuintes durante a transição. Acesse https://www.rondonopolis.mt.gov.br/projetos/nota-nacional/ para informações completas.

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