Decisão de Dino viola devido processo legal, diz especialista

*Da Redação*

O ministro Flávio Dino cassou neste domingo (27) decisão de André Mendonça sobre remoção de publicação do humorista Antonio Tabet. A medida gerou debate jurídico sobre o procedimento utilizado e seus desdobramentos processuais.

Rogéria Dotti, presidente da Comissão de Processo Civil da OAB Nacional, avaliou em entrevista à CNN que a preocupação central não está no mérito. Segundo ela, o problema reside no caminho processual utilizado para obter a decisão.

Preocupação processual central

Dotti afirmou que houve violação do devido processo legal. Para a especialista, o procedimento adotado equivale a permitir que a parte escolha o juiz analisará o caso.

O humorista apresentou uma petição simples diretamente a Flávio Dino, inserida em outro processo sobre partes distintas. O argumento foi a existência de matéria semelhante naquele outro caso.

“A grande preocupação é o modo como essa decisão foi concedida”, afirmou Rogéria Dotti. A medida violaria frontalmente o princípio do juiz natural e o devido processo legal.

Caminho correto não foi seguido

O procedimento adequado seria a apresentação de reclamação autônoma ao Supremo Tribunal Federal, submetida a sorteio para distribuição regimental. Dotti explicou que essa é a forma ortodoxa.

“O que nós vimos aqui, lamentavelmente, é um atalho que viola o devido processo legal”, disse a especialista. A própria parte reconheceu na petição a existência de procedimento mais ortodoxo.

Conflito institucional entre cortes

Rogéria Dotti ressaltou que o Tribunal Superior Eleitoral é órgão máximo em questões eleitorais. O STF só poderia intervir após manifestação do plenário do TSE.

“O caminho adequado seria um recurso contra a decisão diretamente para o plenário do TSE”, afirmou. A especialista lembrou precedente de 2021 com atrito institucional entre as duas cortes.

Fonte: CNN Brasil

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