Governo afirma ter resolvido problemas em transferências de recursos para Saúde

Da Redação

A Advocacia-Geral da União comunicou ao Supremo Tribunal Federal ter eliminado irregularidades no repasse de recursos federais para a Saúde. O governo apresentou documento ao ministro Flávio Dino nesta quinta-feira destacando melhorias no sistema de transparência das transferências.

Resposta às cobranças judiciais

O documento responde às exigências do STF feitas em junho após auditorias apontarem descontrole nos mecanismos de rastreamento de emendas parlamentares. Relatórios do Denasus e CGU identificaram falhas em planejamento, monitoramento e prestação de contas dos recursos destinados à saúde.

As auditorias revelaram impactos financeiros de R$ 25,95 milhões, sendo R$ 20,6 milhões em dano ao erário e R$ 5,3 milhões em desvio de recursos. Também foram encontradas situações que motivaram propostas de devolução de verbas à União.

Novas medidas implementadas

A AGU informou que o Ministério da Saúde implementou um novo marco regulatório nos últimos dois anos para garantir rastreabilidade absoluta. A extinção da execução coletiva permite gerenciar o dinheiro em contas individualizadas para cada emenda parlamentar específica.

O fluxo financeiro agora pode ser acompanhado desde o depósito inicial até o pagamento final do fornecedor. Isso permite maior controle e fiscalização dos recursos públicos destinados aos municípios e estados.

Restrições e controles adicionais

O uso livre dos recursos foi eliminado. A aplicação das verbas está condicionada à compatibilidade com os Planos de Saúde locais validados pela plataforma InvestSUS. Entidades que reterem recursos por 12 meses sem execução serão automaticamente classificadas como “Não Habilitadas” para novos repasses.

A transparência na folha de pagamento também foi implementada. O custeio de profissionais de saúde agora exige publicação mensal e nominal no Portal da Transparência local, reduzindo intermediações irregulares.

Fonte: CNN Brasil

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