Termina hoje o prazo para resgatar dinheiro das bets; veja como será a devolução

Termina nesta segunda-feira (5) o prazo para resgatar o dinheiro mantido nos sites e aplicativos das plataformas de apostas. A regra faz parte da Medida Provisória (MP) publicada em 25 de setembro, que proibiu as bets no país e definiu como os recursos dos usuários serão devolvidos. Segundo o governo federal, o valor total a ser restituído é de R$ 1,7 bilhão.

Para virar lei em definitivo, a MP precisa ser analisada e aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

O que acontece com as apostas

• Apostas abertas, sem resultado apurado até 5 de outubro: o valor é devolvido integralmente ao apostador.
• Prêmios de apostas já finalizadas dentro do período de acesso: são pagos normalmente pelas empresas.

Calendário da devolução

• Até as 23h59 de 5 de outubro: os apostadores podem retirar o saldo diretamente nos sites e aplicativos.
• A partir de 6 de outubro: as plataformas ficam indisponíveis.
• 6 e 7 de outubro: as empresas fecham o saldo individual por CPF e comunicam os bancos.
• A partir de 9 de outubro: os bancos fazem os repasses aos apostadores, com prazo de até sete dias.

Quem não conseguir resgatar até hoje continua com a garantia de receber o dinheiro de volta, segundo o governo. A devolução será feita para conta ativa em nome do próprio apostador, preferencialmente a conta de origem dos recursos. Quando isso não for possível, o valor irá para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, que fará a restituição sob supervisão do Ministério da Fazenda. Em caso de dificuldade, a Caixa também fará a intermediação.

As empresas que descumprirem as obrigações de restituição terão multa diária de R$ 200 mil, além de outras sanções.

Fonte: R7

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