Prefeitura encaminha orçamento de 2027 à Câmara Municipal

Da Redação

A Prefeitura de Rondonópolis encaminhou nesta terça-feira (29) projeto de lei à Câmara Municipal. O documento apresenta estimativa de receita e despesa municipal para 2027. A Lei Orçamentária Anual (LOA) segue aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada em agosto.

Orçamento em números

O projeto de lei nº 346, datado de 8 de setembro de 2026, atende prazo da Lei Orgânica Municipal. O encaminhamento foi realizado antes de 30 de setembro, conforme exigência. O orçamento para 2027 é estimado em aproximadamente R$ 3,2 bilhões.

A Receita Corrente Líquida do Município deverá alcançar cerca de R$ 2,1 bilhões em 2027. Este valor resulta de todas as receitas menos transferências obrigatórias. Comparado a 2026, houve crescimento de R$ 1,9 bilhões em Receita Corrente Líquida.

Distribuição orçamentária por setor

A saúde receberá aproximadamente R$ 947,5 milhões no próximo exercício fiscal. A educação será contemplada com cerca de R$ 648,9 milhões, cumprindo exigências constitucionais. Saneamento contará com R$ 262,5 milhões destinados a investimentos.

O orçamento inclui repasses para a administração indireta municipal. Estão contemplados o Serviço de Saneamento Ambiental de Rondonópolis (Sanear), Instituto Municipal de Previdência (Impro), Câmara Municipal, Autarquia Municipal do Transporte Coletivo e Serv Saúde.

Procedimentos legislativos

A despesa foi fixada conforme limites da conjuntura econômico-financeira atual. O valor assegura continuidade do desenvolvimento municipal em conformidade com Lei nº 101/2000.

A Câmara Municipal deve realizar audiências públicas antes da votação do projeto. Este procedimento é obrigatório para aprovação da Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2027.

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