Câmara aprova desmembramento de imóveis com múltiplas unidades residenciais

Da Redação

A Câmara de Vereadores de Rondonópolis aprovou, em sessão de quarta-feira (21), projeto de lei complementar permitindo o desmembramento de imóveis com duas ou mais unidades residenciais autônomas. Proprietários de edificações regularizadas poderão solicitar a individualização de seus lotes. A medida proporciona maior segurança jurídica aos proprietários.

Requisitos para desmembramento

O Projeto de Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 43, de 28 de dezembro de 2006. A norma estabelece critérios objetivos para individualização das unidades residenciais. O desmembramento fica condicionado à regularidade das edificações, conclusão das obras, acesso independente e atendimento das exigências urbanísticas municipais.

O imóvel deve possuir projeto arquitetônico aprovado pelo Município e Alvará de Construção expedido. Exige-se ainda Habite-se e edificação averbada na matrícula do imóvel.

Cada unidade habitacional deve constituir edificação autônoma com acesso independente e direto para a via pública. Cada lote resultante deve possuir área mínima de 100,00 m² e frente mínima à via pública de 5,00 m.

Regularização simplificada

Segundo o projeto do prefeito Cláudio Ferreira, a alteração da lei atende à necessidade de adequar a legislação urbanística municipal à realidade das edificações existentes. A mudança facilita a utilização de terrenos que comportam unidades residenciais independentes.

Conforme o gestor municipal, a alteração simplifica procedimentos de regularização imobiliária. Reduz a necessidade de constituição de condomínios para individualização de unidades residenciais. Entretanto, mantém o controle urbanístico exercido pelo Município.

O projeto segue agora para sanção do prefeito.

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