Congresso analisa três PECs para reforma do Judiciário e conduta de autoridades

Da Redação

O Congresso Nacional examina pelo menos três Propostas de Emenda à Constituição que visam reformar o Judiciário. As medidas pretendem alterar indicações para o STF, limitar decisões individuais de ministros e criar normas éticas para servidores públicos.

PEC estabelece código de conduta para autoridades

A proposta mais adiantada vem de Eduardo Braga (MDB) e já foi apresentada formalmente ao Senado. A PEC institui regras éticas para todos os agentes públicos, abrangendo membros do Judiciário e Legislativo.

A medida proíbe contratos com pessoas ou empresas vinculadas à competência decisória da autoridade. Também impede que familiares de autoridades mantenham relações comerciais com grandes empresas, situação que remete ao episódio envolvendo Alexandre de Moraes.

A PEC inclui período de quarentena para autoridades assumirem novos cargos após deixarem o cargo público. Apesar disso, ainda depende de iniciativa da presidência do Senado, ocupada por Davi Alcolumbre, para avançar.

Proposta prevê alternância nas indicações para o STF

Uma segunda PEC, ligada ao Centrão com Danilo Forte (PP) como principal articulador, trata especificamente da reforma do Judiciário. A medida estabelece compartilhamento de indicações para ministros entre presidente, Congresso e próprio Judiciário.

As indicações seguiriam submetidas à sabatina no Congresso Nacional conforme previsto. A proposta também restringe decisões monocráticas, exigindo que deliberações passem pelo plenário do tribunal.

Fonte: CNN Brasil

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