Cinco direitos garantidos por lei que muitas mulheres brasileiras desconhecem

*Da Redação*

A série Direito Delas, da CNN Brasil, apresenta semanalmente leis que protegem direitos das mulheres em diversas fases da vida. O objetivo é esclarecer, de maneira acessível, quais são as previsões legais e como aplicá-las no cotidiano.

Durante o levantamento, identifica-se direitos que transcendem a proteção tradicional contra violência. Existem garantias específicas relacionadas à saúde, trabalho, educação e responsabilização penal por crimes cometidos na infância. Algumas podem ser acionadas diretamente pelas próprias mulheres, enquanto outras exigem requisitos específicos ou situações determinadas pela legislação. O ponto em comum: são direitos que existem, mas poucas mulheres conhecem.

Cirurgia plástica reparadora após violência

Mulheres vítimas de lesões causadas por atos violentos têm direito à cirurgia plástica reparadora gratuita pelo SUS, conforme a Lei nº 13.239/2015. A legislação determina que hospitais e centros de saúde informem as vítimas e estabelece atendimento prioritário entre casos de gravidade equivalente.

Para acessar o procedimento, é necessário registro oficial da agressão e diagnóstico médico comprovando a necessidade da intervenção cirúrgica.

Prioridade no Sine com reserva de dez por cento das vagas

Mulheres em situação de violência doméstica e familiar ganham prioridade no Sistema Nacional de Emprego, com dez por cento das vagas destinadas ao acesso, segundo a Lei nº 14.542/2023. Basta procurar uma unidade do Sine e informar a condição para ter acesso à prioridade estabelecida.

Caso as vagas reservadas não sejam preenchidas, elas podem ser oferecidas a outras mulheres e, posteriormente, ao público em geral.

Troca de implante mamário após reconstrução por câncer

Mulheres submetidas a reconstrução mamária ou simetrização com implante após tratamento de câncer têm direito à substituição do dispositivo quando houver complicações, conforme a Lei nº 14.538/2023. A troca deve ocorrer em até trinta dias após indicação médica.

A legislação também prevê acompanhamento psicológico e assistência multidisciplinar especializada para as mulheres abrangidas pela norma.

Crimes sexuais na infância: prazo de prescrição começa aos dezoito anos

A Lei Joanna Maranhão, Lei nº 12.650/2012, alterou o Código Penal para que a contagem da prescrição em crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes comece aos dezoito anos da vítima.

A modificação representou avanço significativo ao evitar que o prazo começasse enquanto a vítima era menor. Mulheres adultas que sofreram abuso sexual na infância podem denunciar a qualquer momento, sem limitação temporal para relatar o crime.

A lei define quando o Estado pode começar a contar o prazo para punição do responsável, observadas as regras específicas do caso.

Educação deve incluir prevenção da violência contra a mulher

A Lei nº 14.164/2021 inseriu conteúdos sobre direitos humanos e prevenção de violência contra crianças, adolescentes e mulheres nos currículos da educação básica. Criou também a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher, realizada anualmente em março.

As atividades incluem conhecimento da Lei Maria da Penha, reflexão sobre prevenção, discussão sobre mecanismos de assistência e promoção da igualdade de gênero.

Direitos que precisam maior divulgação

A série Direito Delas mapeou aproximadamente cinquenta leis e artigos que garantem direitos às mulheres no Brasil. O projeto divulga um tema semanalmente por reportagens, vídeos e recursos interativos. Na próxima segunda-feira, discute medidas protetivas da Lei Maria da Penha.

Fonte: CNN Brasil

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