Prefeitura estabelece novas exigências para preenchimento da Nota Fiscal eletrônica

Da Redação

A Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, comunica alterações nas normas da Nota Fiscal eletrônica (NFS-e). Desde 1º de outubro de 2026, o Ambiente de Dados Nacional exige o preenchimento obrigatório do campo “Tipo de Operação”. A medida abrange prestadores de serviços enquadrados em itens determinados da Lista de Serviços.

Categorias de serviços afetadas pela mudança

A exigência alcança quatro grupos principais de atividades econômicas. O primeiro corresponde a “agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis” (10.05). O segundo compreende “arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens” (15.09). O terceiro abrange “administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros” (17.12). O quarto refere-se a “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento” (25.05).

A obrigatoriedade permanece mesmo quando não se trata de uma aquisição governamental.

Procedimento para preencher o campo obrigatório

Ao emitir a nota fiscal nesses casos, o contribuinte deve escolher uma entre cinco opções no campo “Tipo de Operação”. As alternativas representam diferentes momentos entre prestação e pagamento do serviço. As escolhas disponíveis são: fornecimento com pagamento futuro; recebimento com fornecimento anterior; fornecimento com recebimento realizado; recebimento com fornecimento futuro; ou fornecimento e recebimento simultâneos.

Orientação fundamental para emissão correta

Os administradores do sistema advertem contra a marcação automática da opção “A operação é uma compra governamental” apenas para viabilizar a emissão da nota. Portanto, o preenchimento deve sempre corresponder à natureza real da operação realizada. A alteração segue as definições técnicas da NFS-e de padrão nacional, estabelecidas pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/CGNFS-e).

Atendimento para dúvidas e esclarecimentos

Contribuintes com questionamentos devem procurar o atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda. O local de comparecimento é Avenida Duque de Caxias, 1000, Vila Aurora.

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