Rondonópolis mais que dobra atividades econômicas sem exigência de alvarás

Da Redação

O prefeito Cláudio Ferreira publicou novo decreto municipal nesta semana regulamentando a classificação de risco das atividades econômicas. A medida, baseada na Lei da Liberdade Econômica, simplifica significativamente o processo de licenciamento empresarial em Rondonópolis.

Número de atividades de baixo risco mais que dobra

Conforme o decreto, atividades classificadas como baixo risco aumentam de 216 para 504 modalidades diferentes. Essas empresas poderão funcionar após apenas três procedimentos: registro empresarial, deferimento de viabilidade locacional e inscrição fiscal municipal.

Deixam de ser necessários alvarás ou licenças de funcionamento prévios. A dispensa mantém-se válida enquanto preservadas as características e condições que fundamentam a classificação como baixo risco.

Benefícios para empreendedores rondonopolitanos

A secretária municipal de Fazenda, Rane Curto, afirma que a ampliação segue o decreto municipal nº 13.463, de 03 de julho de 2026. Representa avanço significativo para o ambiente empresarial local.

“Ao reduzir a burocracia para atividades com baixo risco potencial à saúde, meio ambiente e segurança, o Município cria oportunidades para pequenos empreendedores iniciarem ou expandirem negócios com rapidez e menor custo”, destacou a secretária.

Controle fiscal continua em vigor

Rane Curto reforça que dispensa não elimina fiscalização posterior. Empresas continuam obrigadas a cumprir legislação sanitária, ambiental, urbanística, tributária e de segurança aplicáveis.

Devem permitir fiscalização pelos órgãos competentes e solicitar licenciamento caso modifiquem sua atividade para risco médio ou alto.

Prazos maiores para atividades de risco médio

A lei nº 14.925, de 09 de julho de 2026, sancionada pelo prefeito, amplia benefícios para atividades de risco médio. O Alvará de Localização e Funcionamento Provisório estende-se de 60 para 180 dias.

A publicação no Diário Oficial ocorreu nesta terça-feira, 14, facilitando a transição ao licenciamento definitivo.

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