Câmara aprova urgência para corrigir falha na Lei Antifacção após alerta do MP-MT

Ministério Público apontou que quatro crimes ultraviolentos ficaram de fora da Lei de Crimes Hediondos, o que poderia facilitar a progressão de regime para membros de facções criminosas.

Jun 10, 2026 - 09:40

Câmara aprova urgência para corrigir falha na Lei Antifacção após alerta do MP-MT

criado por ia

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o regime de urgência para um projeto de lei que visa corrigir uma brecha na recente Lei Antifacção. A movimentação no Congresso Nacional ocorre após o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT), por meio da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FESMP-MT), alertar a presidência da Câmara e do Senado sobre um erro técnico que poderia beneficiar criminosos condenados.

O paradoxo da progressão de regime

A Lei Antifacção, sancionada no início do ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, criou um marco legal contra o crime organizado e tipificou quatro novas condutas consideradas ultraviolentas: homicídio doloso, latrocínio com emprego de arma de fogo, extorsão e extorsão mediante sequestro. Embora essas infrações tenham recebido penas que podem chegar a 40 anos de reclusão, o texto original não as incluiu na Lei dos Crimes Hediondos.

Segundo o ofício enviado pelo MP-MT, essa omissão gera um "paradoxo de extrema gravidade". Na prática, um condenado por homicídio ultraviolento (com pena de 20 a 40 anos) estaria sujeito a regras de progressão de regime mais brandas, podendo pedir livramento condicional mais cedo. Isso contrasta com a situação de alguém condenado por um homicídio qualificado comum (com pena mínima de 12 anos), que é classificado como hediondo e possui regras de cumprimento de pena muito mais severas.

Correção legislativa acelerada

Para os integrantes do Ministério Público, a exclusão não foi uma escolha deliberada de política criminal, mas sim um lapso do processo legislativo. "Trata-se de omissão do processo legislativo, não de escolha deliberada de política criminal — o que seria manifestamente irracional", destacou o documento.

Com a aprovação da urgência, o projeto de lei corretivo deve tramitar de forma acelerada no Congresso. A proposta é incluir as quatro modalidades de crimes ultraviolentos na lista de crimes hediondos, endurecendo as regras para livramento condicional e progressão de regime. O objetivo é garantir que líderes e membros de organizações criminosas não se beneficiem de falhas na lei e cumpram suas penas com o rigor que a gravidade de seus atos exige.